Habeas corpus. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico.

Execução provisória de sentença proferida em ação de indenização. Seguro. Agravante denunciado à lide. Denunciação acolhida.

Condenação. Legitimidade passiva. Determinado o prosseguimento da ação até a fase dos atos expropriatórios. Inocorrência de prejuízos. Recurso desprovido.

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora. Dinheiro. Conta-corrente. Fundamentos não atacados.

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Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

TJSP adere ao sistema processual eproc

Transição gradativa, com planejamento e capacitação.

Empresa aérea é condenada a indenizar comissária de voo por gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios

O magistrado constatou que a ex-empregada, que trabalhava como “comissária de voo”, realizava os gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa

A Lei de Alienação Parental sob nova proposta de revogação

Por Jorge Trindade.

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IBCCRIM abre inscrições para o 28º Seminário Internacional de Ciências Criminais

O evento será realizado de 19 a 21 de outubro em São Paulo.

Judiciário de Ipuã passa a determinar o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial

Medida prevista na Lei Maria da Penha.

Familiares de assistente social que faleceu após contrair malária serão indenizados em R$ 300 mil por dano moral

Ela era empregada da Diagonal e foi transferida para o país africano para exercer atribuições em um projeto de assentamento de obra viária executado pela Vale, tomadora dos serviços.

Os Desafios do Direito Autoral e a Legislação Atual do Brasil

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Fecomércio MG promove live sobre medidas da minirreforma tributária

O evento, marcado para o dia 11 de agosto, às 16h, visa esclarecer as principais ações e os riscos associados aos projetos de lei que modificam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o PIS/Cofins.

Google não precisa remover vídeo sobre marca de jeans do canal “Diva Depressão”

De acordo com a decisão, críticas contidas no vídeo são de consumo e não maculam imagem da empresa.